Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2166600-81 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)200 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PMN: Sim · PSL: Sim · REDE: Sim · PSDB: Sim · GOV.: Sim · DEM: Sim · PV: Sim · PSOL: Sim · PROS: Sim · PT: Sim · PSC: Sim · PCdoB: Sim · PpMdbPtb: Sim · CIDADANIA: Sim · Republican: Obstrução · Podemos: Sim · Patriota: Sim · Avante: Sim · Solidaried: Sim · NOVO: Sim · PSB: Sim · Maioria: Sim · PDT: Obstrução · Minoria: Sim · Oposição: Sim · PSD: Sim · PL: Sim

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