Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

Mantido o texto. Sim 311; total 311.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2166600-93 Ver as ligações

Resultado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)201 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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