Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A

Como votou cada partido

PRB: Não · PMDB: Não · PPS: Não · PR: Não · REDE: Sim · PV: Não · GOV.: Não · PSL: Não · PSC: Não · DEM: Não · PSDB: Não · PCdoB: Sim · PT: Obstrução · PSOL: Obstrução · PpPodeAvantePen: Não · PtbPros: Não · Solidaried: Não · PSD: Não · Maioria: Não · Oposição: Sim · PDT: Obstrução · PSB: Sim · Minoria: Sim