Altera Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2018.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2173680-62 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

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