Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental

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PRB: Não · PSL: Não · PV: Sim · PT: Obstrução · PSDB: Liberado · GOV.: Não · PROS: Não · DEM: Não · PSC: Não · PSOL: Obstrução · PCdoB: Obstrução · CIDADANIA: Liberado · PpMdbPtb: Não · NOVO: Não · Podemos: Não · Solidaried: Não · PDT: Obstrução · PSD: Não · Oposição: Obstrução · PSB: Obstrução · Minoria: Obstrução · PL: Não