Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental

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PRB: Não · GOV.: Não · PSOL: Obstrução · PSDB: Não · PROS: Não · PV: Obstrução · PSL: Não · PCdoB: Obstrução · PT: Obstrução · DEM: Não · PpMdbPtb: Não · CIDADANIA: Liberado · NOVO: Não · PSD: Não · Solidaried: Não · PSB: Obstrução · PDT: Obstrução · Oposição: Obstrução · PL: Não · Minoria: Obstrução