Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida." NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres

Mantido o texto.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2191205-79 Ver as ligações

Resultado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)110 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. PSL: Sim · DEM: Sim · PSDB: Sim · PT: Não · REDE: Não · PCdoB: Não · PTB: Sim · PROS: Sim · PSOL: Não · PATRIOTA: Sim · SOLIDARIEDADE: Sim · NOVO: Sim · REPUBLICANOS: Sim · PODE: Sim · CIDADANIA: Sim · PP: Sim · PSB: Não · PDT: Não · PSD: Sim · Oposição: Não · PL: Sim · Minoria: Não

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar