Como votou cada parlamentar
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável
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Acácio FavachoMDBAPSimAdail FilhoREPUBLICANOSAMSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPANãoAlberto FragaPLDFSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlencar SantanaPTSPNãoAlex SantanaREPUBLICANOSSimAlexandre GuimarãesMDBTOSimAlexandre LindenmeyerPTRSNãoAlfredinhoPTSPNãoAlfredo GasparUNIÃOALSimAmanda GentilPPMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAmom MandelCIDADANIAAMSimAna Paula LeãoPPMGSimAna Paula LimaPTSCNãoAna PimentelPTMGNãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAntonio AndradeREPUBLICANOSTOSimAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAntônio DoidoMDBPASimAny OrtizCIDADANIARSSimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaUNIÃOBASimÁtila LinsPSDAMNãoAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimAugusto PuppioMDBNãoBaleia RossiMDBSPSimBandeira de MelloPSBRJNãoBebetoPPRJSimBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto PereiraPSDBMSSimBeto RichaPSDBPRSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBohn GassPTRSNãoBruno FariasAVANTEMGSimCabo Gilberto SilvaPLPBSimCamila JaraPTMSNãoCapitão Alberto NetoPLAMSimCapitão AldenPLBASim