Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009

Como votou cada partido

DEM: Não · PSOL: Obstrução · PSDB: Não · PSC: Obstrução · PSL: Não · PT: Obstrução · GOV.: Não · PCdoB: Não · PpMdbPtb: Não · NOVO: Não · Avante: Não · CIDADANIA: Não · Podemos: Não · Patriota: Não · Solidaried: Não · Republican: Não · PSB: Não · PSD: Não · PDT: Não · Maioria: Não · PL: Não