Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009

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PMN: Não · REDE: Obstrução · GOV.: Não · PSOL: Obstrução · PROS: Não · PV: Não · DEM: Não · PT: Obstrução · PSL: Não · PCdoB: Não · PSDB: Não · PpMdbPtb: Não · Patriota: Não · Solidaried: Não · CIDADANIA: Não · NOVO: Não · PSD: Não · Republican: Não · Maioria: Não · PDT: Não · PL: Não · Minoria: Liberado · PSB: Não