Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências

Como votou cada partido

PRB: Não · GOV.: Não · PT: Obstrução · PROS: Não · PSC: Não · PCdoB: Obstrução · PSL: Não · PV: Não · DEM: Não · PSOL: Obstrução · PpMdbPtb: Não · CIDADANIA: Não · NOVO: Não · PSD: Não · Avante: Não · Podemos: Não · Solidaried: Não · Patriota: Não · PDT: Sim · PSB: Obstrução · PL: Não · Minoria: Obstrução