Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2199763-53 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

5 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)67 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PRB: Sim · PCdoB: Não · PV: Sim · DEM: Sim · GOV.: Sim · PSDB: Sim · PSC: Sim · PROS: Sim · PSOL: Obstrução · PSL: Sim · PT: Não · PpMdbPtb: Sim · Patriota: Sim · Solidaried: Sim · CIDADANIA: Sim · Avante: Sim · PSB: Não · NOVO: Sim · Oposição: Não · Maioria: Sim · PSD: Sim · Minoria: Não · PDT: Não · PL: Sim

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências

Como votou cada partido

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