Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências

Como votou cada partido

PRB: Não · PV: Não · PSOL: Obstrução · PROS: Não · PCdoB: Não · GOV.: Não · PSDB: Não · PSC: Não · DEM: Não · PT: Sim · PSL: Não · PpMdbPtb: Não · CIDADANIA: Não · NOVO: Não · Avante: Não · Patriota: Não · Podemos: Não · Solidaried: Não · Oposição: Sim · PDT: Não · PSB: Liberado · Minoria: Sim · PSD: Não · PL: Não