Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social

Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2203957-115 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)187 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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DEM: Sim · PCdoB: Sim · PSOL: Não · PT: Sim · PROS: Sim · PTB: Sim · PSL: Sim · GOV.: Sim · PSC: Sim · PSDB: Sim · Patriota: Sim · Republican: Sim · Podemos: Sim · Avante: Sim · PSB: Sim · Novo: Sim · PDT: Sim · PP: Sim · Maioria: Sim · PSD: Sim · PL: Sim · Minoria: Liberado

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