Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social

Suprimido o texto.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2203957-123 Ver as ligações

Resultado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)185 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PSOL: Não · PT: Não · PSL: Sim · GOV.: Sim · DEM: Sim · PCdoB: Não · Avante: Sim · Republican: Sim · Podemos: Sim · Patriota: Sim · Solidaried: Sim · PSB: Sim · PSD: Sim · PP: Sim · Novo: Sim · Minoria: Não · Oposição: Não · Maioria: Sim · PL: Sim

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar