Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2203957-126 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)178 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PSL: Não · PT: Sim · PCdoB: Sim · GOV.: Não · PSOL: Sim · Patriota: Não · Podemos: Não · Cidadania: Não · Republican: Não · Avante: Não · Solidaried: Não · PSD: Não · Maioria: Não · Novo: Não · PP: Não · PL: Não · Minoria: Sim

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar