Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social

Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2203957-159 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)122 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

GOV.: Não · PSDB: Não · PV: Não · PROS: Não · PTB: Não · DEM: Não · PSC: Não · PCdoB: Não · PSL: Não · PT: Não · PSOL: Não · Solidaried: Não · Avante: Não · Cidadania: Não · Republican: Não · MDB: Não · Rede: Não · Patriota: Não · PSD: Não · Podemos: Não · PP: Não · PL: Não · Novo: Não · Maioria: Não · PSB: Não · Minoria: Não · PDT: Não · Oposição: Não

Como votou cada partido

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