Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2203957-163 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)73 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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GOV.: Não · PSL: Não · PROS: Não · DEM: Não · PTB: Não · PSC: Não · PSDB: Sim · PCdoB: Sim · PSOL: Sim · PT: Sim · Cidadania: Sim · Rede: Sim · Solidaried: Não · Republican: Não · Podemos: Liberado · Patriota: Não · PSD: Sim · Avante: Não · MDB: Liberado · PSB: Sim · PP: Não · Oposição: Sim · PDT: Sim · Novo: Liberado · Minoria: Sim · PL: Não

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