Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2203957-166 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)185 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PSL: Não · DEM: Não · PT: Não · PTB: Não · GOV.: Não · PSC: Não · PROS: Não · PSOL: Não · PCdoB: Não · PSDB: Sim · Rede: Não · PP: Não · MDB: Liberado · Podemos: Sim · PDT: Sim · Cidadania: Sim · Solidaried: Não · Republican: Não · Avante: Não · Patriota: Não · Novo: Não · PSB: Não · PSD: Sim · PL: Não · Maioria: Não

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