Como votou cada parlamentar
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social
Mostrando 301–350 de 413 parlamentares
Osmar SerraglioPPNãoOsmar TerraMDBRSNãoOssesio SilvaREPUBLICANOSNãoOtoni de PaulaPSCRJNãoOttaci NascimentoSOLIDARIEDADENãoOtto Alencar FilhoPSDSimPadre JoãoPTMGSimPastor EuricoPATRIOTAPENãoPastor GilPLMANãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBANãoPatrus AnaniasPTMGSimPaula BelmonteCIDADANIADFNãoPaulãoPTALSimPaulo AziDEMBANãoPaulo BengtsonPTBNãoPaulo Eduardo MartinsPSCNãoPaulo Freire CostaPLSPNãoPaulo GanimeNOVOSimPaulo GuedesPTMGSimPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSSimPaulo RamosPDTSimPaulo TeixeiraPTSPSimPaulo Vicente CaleffiPSDSimPedro Augusto BezerraPTBNãoPedro Cunha LimaPSDBSimPedro DaluaPSCNãoPedro Lucas FernandesPTBMANãoPedro LupionDEMPRNãoPedro UczaiPTSCSimPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSNãoPerpétua AlmeidaPCdoBSimPolicial Katia SastrePLNãoPompeo de MattosPDTRSSimPr. Marco FelicianoPLSPNãoProfessor AlcidesPPGONãoProfessor Israel BatistaPVSimProfessor JozielPSLNãoProfessora Dayane PimentelPSLNãoProfessora Dorinha Seabra RezendeDEMTOSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimProfessora Rosa NeidePTSimRaimundo CostaPLBANãoRaul HenryMDBSimReginaldo LopesPTMGSimReinhold StephanesPSDNãoRejane DiasPTSimRenata AbreuPODESPSimRenildo CalheirosPCdoBPESim