Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social

Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2203957-177 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

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Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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