Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

Como votou cada partido

O governo orientou Não. REDE: Sim · PCdoB: Sim · PSL: Não · PROS: Não · PV: Sim · PT: Sim · PTB: Não · PSDB: Sim · DEM: Não · PSOL: Sim · SOLIDARIEDADE: Não · AVANTE: Não · MDB: Não · REPUBLICANOS: Não · PODE: Não · NOVO: Não · CIDADANIA: Sim · PP: Não · PDT: Não · PSD: Não · Oposição: Liberado · Minoria: Sim · PSB: Sim · PL: Não