Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, João H. Campos, Talíria Petrone e Joenia Wapichana, apresentaram votos em separado as Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2209764-49 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

REDE: Não · DEM: Sim · PSOL: Não · PSL: Sim · PT: Liberado · REPUBLICANOS: Sim · CIDADANIA: Sim · NOVO: Sim · PSD: Sim · PP: Sim · PDT: Sim · MDB: Sim · PSB: Não · Oposição: Sim

PSL 60Sim DEM 40Sim MDB 40Sim PSD 30Sim PDT 20Sim PP 20Sim PSB 02Não REPUBLICANOS 20Sim AVANTE 10não orientou CIDADANIA 10Sim NOVO 10Sim PATRIOTA 10não orientou PROS 10não orientou PSC 10não orientou PSOL 01Não PT 10Liberado PV 10não orientou REDE 01Não

Como votou cada parlamentar

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