VotaçõesCâmara · plenário · 31/08/2021
Câmara31 de agosto de 2021PEC 17/2019
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
Aprovado
Sim
Não
2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)71 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
PSL: Sim · PTB: Sim · PSDB: Sim · GOV.: Sim · PSC: Sim · PV: Sim · PSOL: Sim · PROS: Sim · DEM: Sim · PT: Sim · PCdoB: Sim · Podemos: Sim · Avante: Sim · Republican: Sim · Patriota: Sim · Rede: Sim · Cidadania: Sim · PSD: Sim · PP: Sim · Novo: Sim · PSB: Sim · MDB: Sim · Maioria: Sim · Oposição: Sim · PDT: Sim · Minoria: Sim · PL: Sim
PT
520Sim
PSL
480Sim
PL
310Sim
PSD
310Sim
MDB
300Sim
PP
300Sim
PSB
290Sim
PSDB
280Sim
REPUBLICANOS
280não orientou
DEM
211Sim
PDT
220Sim
SOLIDARIEDADE
90não orientou
PSC
90Sim
PTB
90Sim
NOVO
80Sim
PCdoB
80Sim
PODE
80não orientou
PSOL
80Sim
CIDADANIA
70Sim
PROS
70Sim
AVANTE
60Sim
PATRIOTA
50Sim
PV
40Sim
REDE
10Sim