Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 28 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 34 votos válidos e 4 obstruções.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2219957-54 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

UNIÃO: Não · Minoria: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Obstrução · PL: Não · Fdr PSOL-REDE: Obstrução

PL 013Não UNIÃO 17Não PSD 21não orientou REPUBLICANOS 03não orientou PP 02não orientou MDB 00não orientou PCdoB 10Obstrução PODE 10não orientou PRD 01não orientou PSDB 01não orientou

Como votou cada parlamentar

Ver todos (34)