Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil

Como votou cada partido

O governo orientou Não. PSL: Não · PV: Não · REDE: Não · PTB: Não · PROS: Não · PSC: Não · PSOL: Sim · PSDB: Não · DEM: Não · PCdoB: Não · PT: Não · PATRIOTA: Não · AVANTE: Não · REPUBLICANOS: Não · PODE: Não · SOLIDARIEDADE: Não · PSD: Não · CIDADANIA: Não · NOVO: Não · MDB: Não · PDT: Não · Oposição: Não · PP: Não · Minoria: Não · Maioria: Não · PSB: Não · PL: Não