Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil

Como votou cada partido

O governo orientou Não. REDE: Sim · PSL: Não · DEM: Não · PSC: Não · PSOL: Obstrução · PROS: Não · PTB: Não · PSDB: Não · PCdoB: Sim · PT: Obstrução · SOLIDARIEDADE: Não · PATRIOTA: Não · CIDADANIA: Não · AVANTE: Não · PODE: Não · REPUBLICANOS: Não · NOVO: Não · PDT: Sim · PSB: Sim · PP: Não · PSD: Não · Maioria: Não · Minoria: Liberado · PL: Não