Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019, da Comissão Especial.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2224532-83 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)94 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PCdoB: Sim · PSOL: Sim · GOV.: Liberado · PROS: Sim · PT: Sim · PSDB: Sim · NovoCidPv: Sim · PscPtb: Sim · União: Sim · Avante: Sim · Rede: Sim · Solidaried: Sim · Republican: Sim · Podemos: Sim · Patriota: Sim · PSD: Sim · MDB: Sim · PP: Sim · PSB: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Sim · PDT: Sim · Oposição: Sim · PL: Sim

Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação

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