Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2224760-5 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)166 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PMN: Sim · DEM: Sim · GOV.: Sim · PCdoB: Sim · REDE: Sim · PSOL: Não · PSL: Sim · PSDB: Sim · PSC: Sim · PV: Sim · PROS: Sim · PT: Sim · PpMdbPtb: Sim · Podemos: Sim · CIDADANIA: Sim · Republican: Sim · Patriota: Sim · PDT: Sim · Solidaried: Sim · NOVO: Sim · Avante: Sim · PSB: Sim · PSD: Sim · Minoria: Sim · Oposição: Sim · Maioria: Sim · PL: Sim

Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências

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