Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2228151-115 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)33 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PV: Sim · PCdoB: Sim · DEM: Sim · PT: Sim · PSL: Sim · PSDB: Sim · PSOL: Sim · PTB: Sim · PSC: Sim · PROS: Sim · Solidaried: Sim · Podemos: Sim · Rede: Sim · PSD: Sim · Cidadania: Sim · Avante: Sim · Patriota: Sim · Republican: Sim · MDB: Sim · PSB: Sim · PP: Sim · PDT: Sim · Minoria: Sim · PL: Sim · Novo: Sim · Oposição: Sim · Maioria: Sim

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar