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Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal
Mostrando 251–300 de 370 parlamentares
Maurício DziedrickiPTBSimMauro Benevides FilhoPDTCESimMauro LopesMDBSimMauro NazifPSBSimMiguel HaddadPSDBSimMiguel LombardiPLSPSimMilton VieiraREPUBLICANOSSPSimMisael VarellaPSDMGSimNatália BonavidesPTRNSimNelson BarbudoPSLMTSimNereu CrispimPSLSimNeri GellerPPSimNicolettiPSLRRSimNilson PintoPSDBSimNilto TattoPTSPSimNivaldo AlbuquerquePTBSimNorma AyubDEMSimOdair CunhaPTSimOlival MarquesDEMPASimOrlando SilvaPCdoBSPSimOsires DamasoPSCSimOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOttaci NascimentoSOLIDARIEDADESimOtto Alencar FilhoPSDSimPastor EuricoPATRIOTAPESimPastor GilPLMASimPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrus AnaniasPTMGSimPaula BelmonteCIDADANIADFSimPaulãoPTALSimPaulo Abi-AckelPSDBMGSimPaulo AziDEMBASimPaulo GanimeNOVOSimPaulo GuedesPTMGSimPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo RamosPDTSimPedro Augusto BezerraPTBSimPedro Cunha LimaPSDBSimPedro LupionDEMPRSimPedro PauloDEMRJSimPedro UczaiPTSCSimPedro WestphalenPPRSSimPerpétua AlmeidaPCdoBSimPinheirinhoPPMGSimPolicial Katia SastrePLSimPr. Marco FelicianoPODESPSimProfessor AlcidesPPGOSimProfessor Israel BatistaPVSimProfessor JozielPSLSimProfessora Dayane PimentelPSLSim