Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 21, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2236340-105 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

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Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências

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