Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual

Como votou cada partido

DEM: Não · PT: Sim · PSDB: Não · PCdoB: Sim · GOV.: Não · PSOL: Sim · PSL: Não · PROS: Não · PTB: Não · PSC: Não · Rede: Sim · Cidadania: Não · Republican: Não · Solidaried: Não · PDT: Sim · MDB: Sim · PP: Não · Avante: Não · Podemos: Não · Patriota: Não · PL: Não · PSB: Sim · Maioria: Não · PSD: Não · Novo: Não · Oposição: Sim · Minoria: Sim