Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual

Como votou cada partido

PT: Obstrução · GOV.: Não · PROS: Não · PSOL: Obstrução · PCdoB: Obstrução · NovoCidPv: Obstrução · PscPtb: Não · Rede: Obstrução · Podemos: Não · União: Não · Patriota: Não · MDB: Obstrução · PDT: Obstrução · Solidaried: Não · Avante: Não · PSB: Obstrução · Republican: Não · PP: Não · Maioria: Não · Oposição: Obstrução · PSD: Não · PL: Não · Minoria: Obstrução