Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2237876-99 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)48 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual

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