Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular

Como votou cada partido

O governo orientou Não. REDE: Sim · PSL: Sim · PSDB: Não · PT: Sim · PCdoB: Sim · PTB: Não · PROS: Não · DEM: Não · PSOL: Sim · AVANTE: Não · CIDADANIA: Não · PODE: Sim · SOLIDARIEDADE: Não · NOVO: Não · REPUBLICANOS: Não · MDB: Não · PSD: Não · PDT: Sim · PP: Não · Oposição: Sim · PSB: Sim · Minoria: Sim · PL: Não