Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular

Como votou cada partido

O governo orientou Não. PSL: Sim · PROS: Não · PTB: Não · REDE: Sim · PT: Sim · DEM: Não · PSOL: Sim · PV: Não · PCdoB: Sim · PSDB: Não · PODE: Sim · AVANTE: Não · SOLIDARIEDADE: Não · REPUBLICANOS: Não · CIDADANIA: Não · PSD: Não · NOVO: Não · PP: Não · PDT: Não · MDB: Não · PSB: Sim · Oposição: Sim · Minoria: Sim · PL: Não