Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular

Como votou cada partido

O governo orientou Não. PROS: Não · REDE: Sim · PSDB: Não · PTB: Não · PSOL: Sim · PSL: Sim · PCdoB: Sim · PV: Não · PT: Sim · DEM: Não · PATRIOTA: Não · REPUBLICANOS: Não · SOLIDARIEDADE: Não · CIDADANIA: Não · MDB: Não · NOVO: Não · PDT: Sim · PSD: Não · PP: Não · Oposição: Sim · Maioria: Não · PSB: Sim · PL: Não · Minoria: Sim