Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. REDE: Não · PTB: Sim · PSL: Não · PROS: Sim · PSDB: Sim · DEM: Sim · PSOL: Não · PSC: Sim · PCdoB: Não · PT: Não · PODE: Sim · PATRIOTA: Sim · AVANTE: Sim · REPUBLICANOS: Sim · SOLIDARIEDADE: Sim · NOVO: Sim · CIDADANIA: Sim · PSB: Não · PDT: Não · MDB: Sim · PP: Sim · Minoria: Não · PSD: Sim · Oposição: Não · PL: Sim