Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Mantido o texto.

Resultado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)161 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Bl MdbPsdRepPode: Sim · Novo: Não · PSB: Sim · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · PL: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim