Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências

Como votou cada partido

O governo orientou Não. DEM: Não · PSDB: Não · REDE: Sim · PSL: Não · PCdoB: Sim · PROS: Não · PV: Sim · PTB: Não · PSOL: Sim · PT: Sim · SOLIDARIEDADE: Não · REPUBLICANOS: Não · PODE: Liberado · AVANTE: Não · CIDADANIA: Não · PSD: Não · NOVO: Não · PP: Não · PSB: Sim · MDB: Não · Maioria: Não · Minoria: Sim · PDT: Sim · PL: Não