Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979

Como votou cada partido

O governo orientou Não. REDE: Não · PV: Sim · PSOL: Não · PROS: Sim · PSC: Sim · PSL: Sim · DEM: Sim · PSDB: Sim · PTB: Sim · PT: Não · PCdoB: Não · CIDADANIA: Não · PODE: Sim · SOLIDARIEDADE: Sim · NOVO: Não · PSD: Sim · MDB: Sim · REPUBLICANOS: Sim · PDT: Não · Minoria: Não · PP: Sim · Oposição: Não · PSB: Não · Maioria: Sim · PL: Sim