Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979

Como votou cada partido

O governo orientou Não. REDE: Sim · PTB: Não · PSDB: Não · PROS: Não · PV: Sim · DEM: Não · PT: Sim · PCdoB: Sim · PSL: Não · PSOL: Sim · CIDADANIA: Não · AVANTE: Não · NOVO: Não · REPUBLICANOS: Não · SOLIDARIEDADE: Não · PODE: Não · MDB: Não · PSD: Não · PSB: Sim · PL: Não · PP: Não · Maioria: Não · PDT: Sim · Minoria: Sim