Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado

Como votou cada partido

O governo orientou Não. DEM: Não · REDE: Não · PSL: Não · PSOL: Sim · PTB: Não · PSDB: Não · PROS: Não · PT: Sim · PV: Não · PCdoB: Não · PSC: Não · SOLIDARIEDADE: Não · CIDADANIA: Não · AVANTE: Não · REPUBLICANOS: Não · NOVO: Não · PSD: Não · PP: Não · MDB: Não · Oposição: Liberado · PDT: Não · Minoria: Liberado · PL: Não · PSB: Não