Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União

Como votou cada partido

PSDB: Não · PSL: Sim · PCdoB: Não · GOV.: Sim · PV: Não · PT: Não · PSOL: Não · Cidadania: Não · Rede: Não · Solidaried: Não · Republican: Não · MDB: Não · PSB: Não · PP: Não · PDT: Não · Novo: Sim · PSD: Não · Oposição: Não · PL: Não