Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização

Como votou cada partido

PSC: Não · PTB: Não · PT: Sim · GOV.: Não · PROS: Não · PCdoB: Sim · PSOL: Sim · DEM: Não · PSL: Não · Republican: Não · Avante: Não · Cidadania: Não · Solidaried: Não · Patriota: Não · Rede: Sim · PSB: Sim · PSD: Não · Podemos: Não · PDT: Sim · MDB: Não · Minoria: Sim · Maioria: Não · PP: Não · Novo: Não · PL: Não