Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2254441-9 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

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Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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O governo orientou Sim. REDE: Sim · PROS: Sim · PSDB: Sim · DEM: Sim · PSOL: Sim · PCdoB: Não · PV: Sim · PSL: Sim · PT: Sim · PODE: Sim · CIDADANIA: Sim · AVANTE: Sim · SOLIDARIEDADE: Sim · REPUBLICANOS: Sim · PSD: Sim · NOVO: Não · PDT: Sim · MDB: Sim · Oposição: Liberado · PP: Sim · PSB: Não · Minoria: Liberado · PL: Sim

Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19

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