Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens

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GOV.: Não · PT: Obstrução · PSOL: Obstrução · PSDB: Sim · PV: Sim · PCdoB: Obstrução · PROS: Não · PscPtb: Não · União: Não · Podemos: Sim · Rede: Obstrução · MDB: Não · Patriota: Não · Cidadania: Obstrução · Solidaried: Não · PP: Não · Republican: Não · PSD: Não · Novo: Sim · Oposição: Liberado · Minoria: Liberado · Maioria: Não · PSB: Obstrução · PDT: Sim · PL: Não