Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos

Como votou cada partido

O governo orientou Não. DEM: Não · PSOL: Sim · REDE: Não · PSL: Não · PT: Não · PSDB: Não · PTB: Não · PROS: Não · PCdoB: Não · PATRIOTA: Não · SOLIDARIEDADE: Não · PODE: Não · REPUBLICANOS: Não · PDT: Não · PSD: Não · CIDADANIA: Não · NOVO: Não · MDB: Não · PSB: Não · PP: Não · Oposição: Não · PL: Não