Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos

Como votou cada partido

O governo orientou Não. PSL: Não · PROS: Não · PSOL: Sim · PSC: Não · PSDB: Sim · PV: Sim · PTB: Não · DEM: Sim · REDE: Sim · PCdoB: Sim · PT: Sim · PATRIOTA: Não · CIDADANIA: Sim · NOVO: Sim · PODE: Não · AVANTE: Não · SOLIDARIEDADE: Não · REPUBLICANOS: Não · MDB: Não · PSB: Sim · PP: Não · PDT: Sim · PSD: Não · Maioria: Liberado · PL: Não · Minoria: Sim